Aprovado novo regulamento sobre seguro garantia para débitos inscritos em DAU
06 de mar�o de 2014Foi publicado no Diário Oficial do dia 5-3, a Portaria 164 PGFN, de 27-2-2014, que regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia judicial para execução fiscal e o seguro garantia parcelamento administrativo fiscal para débitos inscritos em DAU - Dívida Ativa da União e do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
+ Postagens
-
Empresa é condenada a pagar danos morais por prática de cheer
11/07/2014 -
Lei que proíbe nome social nas escolas é inconstitucional
11/07/2014 -
Menor não adotado mais criado por família recebe pensão por morte
11/07/2014 -
Parlamentares votam propostas sobre trabalho escravo e doméstico na próxima terça
11/07/2014 -
Rio Grande do Norte divulga a Agenda Fiscal de Julho/2014
11/07/2014
