Aprovado novo regulamento sobre seguro garantia para débitos inscritos em DAU
06 de mar�o de 2014Foi publicado no Diário Oficial do dia 5-3, a Portaria 164 PGFN, de 27-2-2014, que regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia judicial para execução fiscal e o seguro garantia parcelamento administrativo fiscal para débitos inscritos em DAU - Dívida Ativa da União e do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
+ Postagens
-
Multas aplicadas de madrugada poderão ser canceladas
31/01/2014 -
Pernambucanas processada em R$ 1 mi por discriminação
31/01/2014 -
Decreto 35.124 do Distrito Federal alterou normas relativas ao Programa Nota Legal
31/01/2014 -
Proposta permite pagamento do 13º no aniversário do trabalhador
31/01/2014 -
Indústria de plásticos indenizará empregada que se feriu com estilete
31/01/2014
