Foi publicado no Diário Oficial de hoje, 10-3, a Resolução 632/2014 que aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações. Segundo a Anatel, o Regulamento aumenta a transparência nas relações de consumo e amplia os direitos de quem utiliza telefonia fixa e móvel, banda larga e televisão por assinatura.

As novas obrigações previstas no regulamento variam de acordo com o porte da operadora: as que têm até 5 mil consumidores, as que têm entre 5 mil e 50 mil consumidores e as que têm mais de 50 mil consumidores.

A depender da complexidade dos temas, as operadoras têm prazos de 120 dias a 18 meses, contados a partir da publicação do regulamento, para implementá-las.

De acordo com a Resolução, o Regulamento entra em vigor no prazo de 120 dias, a contar de hoje, 10-3.