Decreto 2.087 altera regulamento do ICMS com relação à substituição tributária
17 de mar�o de 2014
As modificações impostas pelo Decreto 2.087, de 13-03-2014 (DO-SC de 14-03-2087) no Decreto 2.870, de 274-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre o ressarcimento do ICMS, pelo contribuinte substituído, na hipótese de saída das mercadorias que especifica com destino a contribuinte enquadrado no Simples Nacional.
+ Postagens
-
Recusa à reintegração configura ofensa ao dever de mitigar os próprios prejuízos
16/07/2013 -
Dano moral indenizável exige abalo anormal nos direitos de personalidade
16/07/2013 -
Alteração dos valores de depósitos recursais
16/07/2013 -
Direito real de habitação ao cônjuge ou companheiro sobrevivente
15/07/2013 -
Cadeirante será indenizado por queda em plataforma de trem
15/07/2013
