Ampliação de prazo para reclamação contra não recolhimento do FGTS
22 de julho de 2013A Câmara analisa o Projeto de Lei 5228/13, do deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que amplia de dois anos para cinco anos, depois do fim do contrato de trabalho, o prazo de prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS.
Durante a vigência do vínculo empregatício, o prazo de reclamação é de 30 anos, conforme prevê súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
“Vemos como, no mínimo, um contrassenso que a legislação preveja que, durante o contrato de trabalho, o prazo para reclamar seja de trinta anos, mas que, findo esse contrato, o prazo seja de apenas dois anos”, declarou o deputado.
“Sendo essa contribuição de fundamental importância para o trabalhador em um momento grave de sua vida, entendemos que o prazo para reclamar o seu direito deva ser ampliado para que ele não seja submetido a um prejuízo ainda maior”, acrescentou Márcio Marinho.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
FONTE: Agência Câmara
+ Postagens
-
1ª Turma do STF determina nomeação de aprovados em concurso do TRE-PR
20/08/2014 -
RFB disciplina inclusão de débitos ainda não declarados nos parcelamentos da Portaria Conjunta 13 PGFN-RFB/2014
20/08/2014 -
Acusado do homicídio de primo de goleiro vai a júri nesta quarta-feira
20/08/2014 -
Empregada da ECT que continua trabalhando não receberá complementação de aposentadoria
20/08/2014 -
PEC restabelece isenção do Imposto de Renda de aposentados e pensionistas a partir de 70 anos
20/08/2014