Não provado descumprimento de obrigações, rescisão será considerada pedido de demissão
03 de abril de 2014Nos termos do artigo 483 da CLT, o empregado pode rescindir indiretamente o contrato de trabalho quando o empregador não cumpre as obrigações a ele inerentes. Mas não basta que o empregado alegue o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, é preciso fazer prova clara nesse sentido. Caso contrário, a rescisão indireta do contrato de trabalho não será reconhecida e a ruptura contratual será entendida como pedido de demissão pelo trabalhador.
+ Postagens
-
Ex-prefeito não consegue suspender ação por crime ambiental
11/07/2013 -
Servidor que se utilizou de cargo para favorecer companheira é demitido
11/07/2013 -
Servidora pública que se apropriou de proventos de idoso perde o cargo
11/07/2013 -
Ministro alerta presidente da Câmara sobre impacto de aposentadorias especiais
11/07/2013 -
Abusiva a dispensa de empregado menos de um ano após transferência
11/07/2013
