Governo estende aos empregadores domésticos as multas previstas na CLT
09 de abril de 2014Governo estende aos empregadores dom?sticos as multas previstas na CLT
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 9-4, a Lei 12.964, de 8-4-2014, que altera a Lei 5.859/72, para dispor sobre a aplicabilidade das multas por infração à CLT à legislação do trabalho doméstico.
+ Postagens
-
TJDF é obrigado a julgar agravo regimental contra decisão que negou admissão de recurso especial
16/06/2014 -
MPF/PE convoca consumidores lesados por financeira irregular
16/06/2014 -
Cedae-RJ arcará com diferenças salariais por desvio de função
16/06/2014 -
Decreto 51.569 do Rio Grande do Sul alterou expediente das repartições públicas
15/06/2014 -
Decreto 51.568 do Rio Grande do Sul alterou RICMS para dispor sobre benefício para financiadores de programas culturais
15/06/2014
