Mantida decisão que garante prioridade a advogados em atendimento no INSS
09 de abril de 2014Em sessão nesta terça-feira (8), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que garante aos advogados atendimento prioritário nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 277065, em que a autarquia federal pretendia reverter a decisão. A Turma determinou também a remessa de cópia do acórdão ao ministro da Previdência Social.
+ Postagens
-
Comunicado 14 SAIF divulgou tabela de acréscimos moratórios para IPVA em atraso
06/05/2014 -
Lei 2.863 do Tocantins alterou as regras que dispõem sobre as atividades notariais e registrais
06/05/2014 -
Lei 18.456 de Goiás alterou o ato que incentiva a implantação de indústrias de veículo automotor
06/05/2014 -
Paraná publica Portaria e Decretos referentes a legislação do ICMS em 05-05-2014
06/05/2014 -
Portaria 66 SF de Pernambuco alterou regras relativas à dispensa de inscrição no Cacepe
06/05/2014
