Lei prevê multa a empregador que não assinar carteira de doméstico
10 de abril de 2014Clique aqui e veja a folha de atualização referente a Lei 12.964, de 8-4-2014, que altera a Lei 5.859/72, para dispor sobre a aplicabilidade das multas previstas na CLT à legislação do trabalho doméstico.
+ Postagens
-
Falsificação grosseira de visto em passaporte gera crime impossível
26/03/2014 -
RJ: Empresas de coleta de lixo devem vacinar contra hepatite seus funcionários
26/03/2014 -
Divulgadas novas regras para entrega do relatório anual de atividades potencialmente poluidoras
26/03/2014 -
Resolução 731 Sefaz estabelece o prazo de entrega do DUB-ICMS
26/03/2014 -
Tribunal investiga conduta de juiz responsável por presos do mensalão
26/03/2014
