Publicada a lei que regula o marco civil da internet
24 de abril de 2014
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 24-4, a Lei 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, o chamado “marco civil da internet”.
A Lei entra em vigor após decorridos 60 dias de sua publicação.
+ Postagens
-
Publicada a prorrogação de benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus
06/08/2014 -
Estabelecido procedimento para o parcelamento de débitos junto à CVM
06/08/2014 -
Revogados diversos Pareceres Normativos relativos ao IR de pessoa física
06/08/2014 -
Empresa não pode ser responsabilizada por erro na emissão do número de PIS
06/08/2014 -
Antecipação do abono aos segurados e dependentes da Previdência Social
06/08/2014
