Publicada a lei que regula o marco civil da internet
24 de abril de 2014
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 24-4, a Lei 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, o chamado “marco civil da internet”.
A Lei entra em vigor após decorridos 60 dias de sua publicação.
+ Postagens
-
Ouvidas primeiras testemunhas do processo que apura a morte de cineasta
20/05/2014 -
Valores recebidos de boa-fé por pensionista não necessitam ser devolvidos
20/05/2014 -
Delúbio recorre ao STF contra decisão sobre trabalho externo
20/05/2014 -
PSOL questiona em ação os efeitos da Lei da Anistia
20/05/2014 -
Validade de atestado de dispensa para justificar falta a audiência
20/05/2014
