Publicada a lei que regula o marco civil da internet
24 de abril de 2014
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 24-4, a Lei 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, o chamado “marco civil da internet”.
A Lei entra em vigor após decorridos 60 dias de sua publicação.
+ Postagens
-
Conselho de fisioterapia regulamenta condições para o exercício de estágio não obrigatório
15/04/2014 -
Seguro e pensão deixados por homem serão divididos entre duas mulheres
15/04/2014 -
Casal homoafetivo consegue registrar filha com dupla maternidade
15/04/2014 -
Recolhimento do Imposto de Renda retido na fonte vence dia 17-4
15/04/2014 -
Competência março/2014: prazo de recolhimento vence dia 17-4
15/04/2014
