Publicada a lei que regula o marco civil da internet
24 de abril de 2014
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 24-4, a Lei 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, o chamado “marco civil da internet”.
A Lei entra em vigor após decorridos 60 dias de sua publicação.
+ Postagens
-
Empresa indenizará empregado dispensado por justa causa por namorar colega
24/03/2014 -
Veja os Fascículos atualizados no mês de março/2014
24/03/2014 -
Problema de saúde: militar deverá pagar pensão alimentícia a ex-esposa
24/03/2014 -
Transferência de ex-aluna da Gama Filho para UFMS é negada
24/03/2014 -
Casais estrangeiros já podem se inscrever no Cadastro Nacional de Adoção
24/03/2014
