Fazenda prorroga prazo de tributos que vencem em 2-5-2014
30 de abril de 2014A Resolução 4.633 SF, de 29-4-2014, publicada no DO-MG de 30-4-2014, prorroga, para 5-5-2014, o prazo para pagamento dos tributos estaduais com vencimento em 2-5-2014, em virtude da realização de manutenção da infraestrutura tecnológica da Secretaria de Fazenda que deixará o sistema indisponível.
Com a referida prorrogação não haverá a incidência de qualquer acréscimo moratório, relativamente ao período postergado, observando-se também que os prazos processuais não se iniciarão e não vencerão em 2-5-2014, também sendo prorrogados para 5-5-2014.
+ Postagens
-
Recusa à reintegração configura ofensa ao dever de mitigar os próprios prejuízos
16/07/2013 -
Dano moral indenizável exige abalo anormal nos direitos de personalidade
16/07/2013 -
Alteração dos valores de depósitos recursais
16/07/2013 -
Direito real de habitação ao cônjuge ou companheiro sobrevivente
15/07/2013 -
Cadeirante será indenizado por queda em plataforma de trem
15/07/2013
