Você considera a Lei 12.964/2014 efetiva?
05 de maio de 2014Patrões poderão ser multados caso não atendam ao previsto na Lei 12.964/2014, que ainda não entrou em vigor. O texto estipula a fixação de multa para o empregador que não assinar a carteira de trabalho do trabalhador doméstico ou que deixar de cumprir as normas protetivas à categoria.
+ Postagens
-
Caso Bernardo - Negado pedido de desarquivamento de inquérito para apurar morte da mãe
28/07/2014 -
Garantida posse de imóvel à Comunidade Remanescente de Kalunga em Monte Alegre de Goiás
28/07/2014 -
Turma exclui condenação por horas de sobreaviso em ação que pedia horas extras
28/07/2014 -
STF julga 18 temas de repercussão geral no primeiro semestre
28/07/2014 -
STJ nega pedido de liberdade a outro acusado por desvio de ingressos da Copa
25/07/2014
