Você considera a Lei 12.964/2014 efetiva?
05 de maio de 2014Patrões poderão ser multados caso não atendam ao previsto na Lei 12.964/2014, que ainda não entrou em vigor. O texto estipula a fixação de multa para o empregador que não assinar a carteira de trabalho do trabalhador doméstico ou que deixar de cumprir as normas protetivas à categoria.
+ Postagens
-
TRF-3 mantém bloqueio de bens de réus do banco Panamericano
22/07/2014 -
Capítulo da CLT que trata de recursos na Justiça do Trabalho é alterado
22/07/2014 -
Torcedor proibido de comparecer ao estádio terá de usar tornozeleira
22/07/2014 -
Supersimples da advocacia aumentará arrecadação e geração de empregos
22/07/2014 -
Mau uso de veículo não dá direito a indenização por defeitos
22/07/2014
