Projeto que amplia Supersimples deve ser votado hoje na Câmara
06 de maio de 2014Projeto de lei que atualiza o Estatuto da Microempresa para, entre outras coisas, ampliar o número de setores enquadrados no Supersimples deve ser aprovado hoje (6) pela Câmara dos Deputados. A proposta acaba com o critério de categoria de empresa para ser enquadrado no Supersimples e estabelece que o enquadramento obedecerá ao critério de faturamento, que poderá chegar até a R$ 3,6 milhões.
+ Postagens
-
Dispositivo da Lei de Contravenções Penais é incompatível com a Constituição
04/10/2013 -
Surdez unilateral não caracteriza deficiência auditiva em concurso público
04/10/2013 -
OAB Nacional realiza audiência pública sobre ensino jurídico
04/10/2013 -
Autorizada a prorrogação da jornada nas empresas instaladas nos municípios de SC em estado de calamidade
04/10/2013 -
Validade do reconhecimento de vínculo feito por auditor fiscal do trabalho
04/10/2013
