Vence dia 9-5, o prazo para o titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos no mês de abril/2014, devendo constar da relação à filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida.

Não havendo óbito, este fato deve ser comunicado.

A multa por falta de entrega ou omissão é fixada a partir de R$ 1.812,87.