Desconstituída penhora de veículo adquirido por leasing para execução
15 de maio de 2014Veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing) não pode ser penhorado tendo como destinação o pagamento de execução trabalhista. Isso porque o bem é de propriedade do arrendador, não do sujeito da execução (arrendatário). Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, determinou a desconstituição de penhora sobre um carro de passeio que pertencia ao Bradesco Leasing S.A.
+ Postagens
-
Motoristas podem ter intervalo fracionado, mas nunca reduzido ou suprimido
07/08/2013 -
Saiba como a Escrituração Fiscal Digital da folha vai afetar as empresas em 2014
07/08/2013 -
ANS lança manual para orientar operadoras na implantação de suas ouvidorias
07/08/2013 -
Governo do Ceará já aceita adesão ao Refis 2013
07/08/2013 -
Prazo de vigência da MP 612 encerrou em 1-8-2013
07/08/2013
