A Lei 5.739, de 16-5-2014, publicada no DO-MRJ de 19-5-2014, promove ajustes nas regras para cálculo do ISS devido pelos profissionais autônomos e pelas sociedades de profissionais no Município do Rio de Janeiro, bem como aprova normas para a regularização fiscal das sociedades de profissionais, mediante concessão de remissão, anistia e parcelamento de débitos, observando-se que tais benefícios dependem da solicitação dos interessados que deverá ocorrer no prazo máximo de 60 dias, contados da data da regulamentação desta Lei.