Decisão que recebe inicial de ação de improbidade deve ser fundamentada
20 de maio de 2014O magistrado precisa fundamentar, ainda que de forma sucinta, o recebimento de petição inicial de ação de improbidade administrativa. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que anulou, por ausência de fundamentação, decisão que havia recebido ação de improbidade.
+ Postagens
-
Relação entre André Vargas e doleiro será investigada pelo STF
08/04/2014 -
MPS autoriza pagamento antecipado de benefícios para vítimas de desastre natural no ES
08/04/2014 -
Pedido de demissão de indígena sem chancela da FUNAI é nulo
08/04/2014 -
Lei da Adoção ainda não acabou com a informalidade
08/04/2014 -
CEF não responde por assalto em casa lotérica
08/04/2014
