Câmara aprova proibição de castigos físicos em crianças
22 de maio de 2014A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta última quarta-feira (21/5) a redação final da proposta que estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados sem o uso de castigos físicos (PL 7672/10). A proposta, que vinha sendo chamada de Lei da Palmada desde que iniciou a sua tramitação, vai se chamar agora “Lei Menino Bernardo”.
+ Postagens
-
Condenação de loja que não entregou produto
21/10/2013 -
Acréscimo de dias previsto na nova Lei do Aviso-Prévio conta a partir do primeiro ano de serviço
18/10/2013 -
Fixadas normas para antecipação de benefício para as vítimas das enchentes nos Estados de MG, ES e SP
18/10/2013 -
Divulgada a regulamentação do parcelamento da Lei 12.865
18/10/2013 -
Condenação de sucessora nos créditos trabalhistas
18/10/2013
