Consolidadas as normas que dispõem sobre o CNPJ
03 de junho de 2014
A Instrução Normativa 1.470 RFB/2014, publicada no Diário Oficial de hoje, 3-6, atualiza e consolida as disposições que estabelecem a inscrição, alteração e baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
O CNPJ compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuja administração é de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
+ Postagens
-
Redefinição de regras para juros e atualização de débitos judiciais
22/07/2013 -
Restabelecida a redução da alíquota do RET para atividades imobiliárias
22/07/2013 -
Empresa pública licitante pode aplicar penalidade por descumprimento de contrato sem motivo legal
22/07/2013 -
Ampliação de prazo para reclamação contra não recolhimento do FGTS
22/07/2013 -
STJ decide prazo prescricional em ação sobre incorporação de quintos
22/07/2013
