Prorrogada a vigência da Medida Provisória 644/2014
16 de junho de 2014O Congresso Nacional, através do Ato 24, de 13-6-2014, publicado no Diário Oficial de hoje, 16-6, prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 644, de 30-4-2014 (Fascículo 18/2014), que, dentre outras normas, reajustou a Tabela de Imposto de Renda a partir do ano-calendário de 2015.
+ Postagens
-
Veja as recentes alterações promovidas na legislação do ISS
23/05/2014 -
Decreto 27.964 de Recife autoriza o não ajuizamento, a desistência e extinção das execuções fiscais
23/05/2014 -
MS: Lei 4.530 dispõe sobre o uso de materiais inflamáveis em recintos fechados
23/05/2014 -
Lei 15.426 de São Paulo estabelece norma para a realização de telefonemas de cobrança de débitos
23/05/2014 -
Portaria 64 CAT estabeleceu a base de cálculo da substituição tributária nas operações com instrumentos musicais
23/05/2014
