STJ permite adjudicação de direitos hereditários do devedor de alimentos
16 de junho de 2014É possível que os direitos hereditários do devedor de alimentos sejam adjudicados ao credor para a satisfação do crédito decorrente do não pagamento de pensão alimentícia. Assim decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
+ Postagens
-
Suspensa decisão que determinava a retirada de matéria publicada em blog
18/08/2014 -
RFB altera norma sobre restituição de contribuição previdenciária
18/08/2014 -
Portaria que disciplina o parcelamento de débitos reaberto pela Lei 12.996 é alterada
18/08/2014 -
Alterada a norma sobre compensação de tributos no âmbito da Receita Federal
18/08/2014 -
DF - Lei determina que carros sejam abastecidos até o limite automático
18/08/2014
