Aprovadas regras sobre destinação de bens apreendidos
18 de junho de 2014A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta (PL 6372/13) que torna mais rápida a liberação para os órgãos de segurança pública dos bens apreendidos em ações de repressão ao crime. A proposta, do deputado Camilo Cola (PMDB-ES), fixa prazos para que o juiz e a autoridade estadual ou federal determinem o órgão que receberá o bem apreendido.
+ Postagens
-
Sessão administrativa: presidente faz comunicado sobre CNJ e orçamento para 2015
08/08/2014 -
Limitação orçamentária justifica não nomear candidatos aprovados em concurso
08/08/2014 -
Adesão de empresa ao PAT não descaracteriza natureza salarial de auxílio-alimentação
08/08/2014 -
Publicada a Lei que amplia a participação de empresas no Simples Nacional
08/08/2014 -
Comunicação deve ser feita ao INSS até o dia 8-8-2014
08/08/2014
