Prescrição para cobrança de debêntures inicia na vigência do novo Código Civil
06 de agosto de 2013+ Postagens
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DREI, órgão que substitui DNRC, publica diversas Instruções Normativas
09/12/2013 -
MA: Resolução Administrativa 77 SEFAZ altera Reg. ICMS em relação a redução de base de cálculo
09/12/2013 -
Plano de saúde é condenado a custear cirurgia plástica
06/12/2013 -
Anteprojeto da nova LEP proíbe presídio lotado de receber novos presos
06/12/2013 -
Empresa é condenada a pagar novamente férias quitadas fora do prazo
06/12/2013
