Marco Civil da internet já está em vigor
24 de junho de 2014Começaram a valer, desde a última segunda-feira (23/6), as novas regras para o uso da internet no Brasil. A Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da internet, é uma espécie de constituição do setor, que estabelece os direitos e deveres de usuários e de provedores de internet no país.
+ Postagens
-
Plenário pode votar pontos polêmicos do novo CPC nesta semana
02/12/2013 -
Escritura pública de sociedade de fato não impede união homoafetiva
02/12/2013 -
Redução do intervalo intrajornada dos empregados gera condenação
02/12/2013 -
Tábua de Mortalidade com informações para cálculo do fator previdenciário é divulgada
02/12/2013 -
Mantida demissão de auditores fiscais que exigiam propina em Goiás
02/12/2013
