Negado recurso de arrematante que não complementou lance dentro do prazo
24 de junho de 2014A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso em ação rescisória interposto pelos arrematantes de uma fração de terras de 317 hectares em Pelotas (RS), que foi a leilão para pagamento de dívidas trabalhistas, mas só complementaram o valor do lance mais de um ano depois da arrematação. A SDI-2 entendeu que a situação violou o artigo 888, parágrafo 4º, da CLT, que prevê que a complementação do lance deve ser feita 24 horas depois do leilão.
+ Postagens
-
Módulo simplificado do eSocial para o segurado especial aguarda regulamentação
02/05/2014 -
Instrução Normativa 23 SAT da Bahia divulgou pauta fiscal do café
02/05/2014 -
Vence dia 7 de maio de 2014 o prazo para recolhimento
02/05/2014 -
Decreto 40.664 de Pernambuco ajusta regras substituição tributária nas operações com cimento
02/05/2014 -
Instrução Normativa 11 SRE de Pernambuco fixou valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
02/05/2014
