MEI fica isento da taxa de fiscalização sanitária
24 de junho de 2014
A Lei 13.001/2014, publicada em Edição Extra do Diário Oficial de 23-6, entre outras disposições, mediante alteração da Lei 9.782/99, isenta o Microempreendedor Individual (MEI) de pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária.
+ Postagens
-
Projeto amplia prazo para reclamação contra não recolhimento do FGTS
19/07/2013 -
Filho fora do casamento tem direito à receber renda por morte do pai
19/07/2013 -
STJ admite reclamação sobre direito de servidor receber diferenças por desvio de função
19/07/2013 -
Previdência poderá pagar auxílio transitório a mulheres vítimas de agressão
19/07/2013 -
Determinada convocação de aprovada em concurso público
19/07/2013
