Prazo de vigência da MP 612 encerrou em 1-8-2013
07 de agosto de 2013O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do Ato Declaratório 49, de 6-8-2013, publicado no Diário Oficial de hoje, 7-8-2013, informa que a Medida Provisória 612/2013 (Fascículo 15/2013), que, dentre outras normas, ampliou o rol de setores da economia sujeitos à desoneração da folha de pagamento, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1-8-2013.
+ Postagens
-
Portaria 196 SEFAZ do Maranhão incluiu produtos na Tabela de Valores de Referência
22/07/2014 -
Decreto 3.619-R do Espírito Santo alterou normas no âmbito do Fundap
22/07/2014 -
Portaria 174 SEFAZ de Mato Grosso alteradas regras relativas à Escrituração Fiscal Digital
22/07/2014 -
MT: Portaria 170 SEFAZ instituiu Lista de Preços Mínimos
22/07/2014 -
Portaria 2.424 SAT de Mato Grosso do Sul alterou valores da Tabela de Valor Real Pesquisado
22/07/2014
