Prazo de vigência da MP 612 encerrou em 1-8-2013
07 de agosto de 2013O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do Ato Declaratório 49, de 6-8-2013, publicado no Diário Oficial de hoje, 7-8-2013, informa que a Medida Provisória 612/2013 (Fascículo 15/2013), que, dentre outras normas, ampliou o rol de setores da economia sujeitos à desoneração da folha de pagamento, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1-8-2013.
+ Postagens
-
Turma defere justiça gratuita a empregado que ganhava mais de R$ 4 mil
17/06/2014 -
Projeto concede visto permanente a cubanos do programa Mais Médicos
17/06/2014 -
Empresa é absolvida de condenação em dano moral por falta de registro na CTPS
17/06/2014 -
CCJ aprova 3 folgas por ano para trabalhador fazer exame preventivo de câncer
17/06/2014 -
TJ-RJ divulga valores para cobrança do desarquivamento em processos eletrônicos
17/06/2014
