Prazo de vigência da MP 612 encerrou em 1-8-2013
07 de agosto de 2013O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do Ato Declaratório 49, de 6-8-2013, publicado no Diário Oficial de hoje, 7-8-2013, informa que a Medida Provisória 612/2013 (Fascículo 15/2013), que, dentre outras normas, ampliou o rol de setores da economia sujeitos à desoneração da folha de pagamento, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1-8-2013.
+ Postagens
-
Suspensas decisões que impediam reajuste de IPTU em municípios de SP e SC
04/02/2014 -
Fazenda estabelece novo prazo para entrega da GIA-ICMS
04/02/2014 -
Aumento de jornada negociado em norma coletiva sem acréscimo salarial não tem validade
04/02/2014 -
Modificado em SC o piso salarial para os empregados de serviços de saúde
04/02/2014 -
Justiça determina retirada de cachorros de apartamento
04/02/2014
