OAB-SP repudia uso de força desnecessária contra advogado
30 de junho de 2014O Presidente a OAB SP, Marcos da Costa, repudiou a agressão sofrida pelo advogado Benedito Roberto Barbosa, no último dia 25, durante cumprimento de mandado judicial de reintegração de posse pela Polícia Militar de um imóvel na Rua Aurora, centro de São Paulo.
O advogado foi chamado por familiares dos despejados e, ao tentar ingressar no prédio para prestar assistência, foi impedido, derrubado e retirado pelos policiais. "Mesmo tendo se identificado, o advogado foi vítima de uso de força desnecessária, quando apenas tentava contato com as famílias que se encontravam no interior do imóvel, numa clara violação das suas prerrogativas (Lei Federal 8.906/94), que existem para amparar os direitos dos cidadãos", disse Costa.
O Presidente da OAB SP também oficiou, no último dia 26 de junho, ao Procurador-geral de Justiça, Márcio Elias Rosa; ao Secretário de Segurança Pública, Fernando Grella Vieira; ao Corregedor da PM ,Cel. Rui Conegundes de Souza, e ao Ouvidor das Polícias, Júlio Cesar Fernandes Neves, solicitando providências urgentes para apurar a violação da integridade física do advogado e de suas prerrogativas profissionais durante o episódio de reintegração de posse.
Paralelamente, o Presidente Marcos da Costa determinou a abertura de procedimento junto à Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP para concessão de Desagravo e assistência ao advogado.
FONTE: TJ-SP
+ Postagens
-
Despacho 80 CONFAZ dispõe sobre os valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas no Distrito Federal
16/05/2014 -
Portaria 12 PROCON-RJ dispõe sobre a atualização de valores das multas
16/05/2014 -
Portaria 984 ST do Rio de Janeiro divulgou os valores para cálculo do ICMS
16/05/2014 -
TJ-SP responsabiliza Prefeitura por dano ambiental
16/05/2014 -
MRJ: Resolução Conjunta 155 SMF/CGM alterou Ato que fixou novas regras para os pedidos de restituição de indébitos fiscais
16/05/2014
