Contrato temporário que não observou requisitos legais é revertido para indeterminado
03 de julho de 2014Se os requisitos legais para a contratação de trabalho temporário não forem observados, o vínculo empregatício será considerado como sendo por prazo indeterminado. E foi justamente essa a situação constatada pelo juiz Luiz Cláudio dos Santos Viana, titular da 4ª Vara do Trabalho de Betim, ao julgar o caso de um coordenador de segurança que alegou ter sido admitido diretamente pela empresa reclamada em 18/05/2011 e demitido imotivadamente em 15/06/2011, sem que sua Carteira de Trabalho fosse anotada e sem ter sido feito o acerto rescisório. Em sua defesa a reclamada admitiu que o reclamante prestou serviços no período de 25/04/2011 a 05/05/2011 e que o contrato entre as partes era temporário.
+ Postagens
- 
                
					                    
                    					Empresas pode ter de pagar no mínimo 4% de comissão sobre vendas ao empregado26/02/2013
- 
                
					                    
                    					Taxa de desemprego fica estável em quatro das seis regiões pesquisadas pelo IBGE26/02/2013
- 
                
					                    
                    					Internet Explorer 10 chega ao Windows 726/02/2013
- 
                
					                    
                    					Empresa que exigiu antecedentes criminais a trabalhador terá que pagar indenização26/02/2013
- 
                
					                    
                    					Com ajuda do setor financeiro, receita de janeiro bate recorde26/02/2013



 
	
			