MP 651 torna definitiva desoneração da folha de pagamento
14 de julho de 2014Através da Medida Provisória 651, de 9-7-2014, o Governo retira o prazo inicialmente estabelecido pela Lei 12.546/2011, que determinou que a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta deveria permanecer em vigor somente até 31-12-2014.
+ Postagens
-
Proposta de Emenda à Constituição amplia imunidade tributária de instituições
09/07/2013 -
Não cabe mandado de segurança contra portaria que exigiu instalação de ponto eletrônico
09/07/2013 -
Publicada MP que trata do Programa Mais Médicos
09/07/2013 -
STJ discute se procurador pode assessorar ministro
09/07/2013 -
Multa por abandono de processo depende de intimação
09/07/2013
