MP 651 torna definitiva desoneração da folha de pagamento
14 de julho de 2014Através da Medida Provisória 651, de 9-7-2014, o Governo retira o prazo inicialmente estabelecido pela Lei 12.546/2011, que determinou que a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta deveria permanecer em vigor somente até 31-12-2014.
+ Postagens
-
Decreto 35.558 do Distrito Federal revogou o regime especial nas operações com peixes, crustáceos e moluscos
26/06/2014 -
DF: Decreto 35.557 alterou ato que regulamenta a concessão de incentivos para projetos culturais
26/06/2014 -
Ato 27 COTEPE/ICMS alterou relação de empresas beneficiadas nas operações relacionadas com a Copa do Mundo Fifa 2014
26/06/2014 -
Ato 12 COTEPE/PMPF divulgou preços de combustíveis para cálculo do ICMS
26/06/2014 -
Ato 7 COTEPE/MVA altera margens de valor agregado de combustíveis
26/06/2014
