Alteração da CF: Emenda Constitucional 82 disciplina a segurança viária
17 de julho de 2014Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (17/7) a Emenda Constitucional nº 82/2014, que cria a carreira de agentes de trânsito no sistema de segurança pública.
A Emenda Constitucional estabelece que a segurança viária compreende educação, engenharia e fiscalização de trânsito, com o objetivo de garantir ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente. O texto dá caráter constitucional à competência dos órgãos e agentes de trânsito, estruturados em carreira, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Emenda Constitucional 82 entra em vigor na data de sua publicação.
Veja a seguir a íntegra da Emenda Constitucional 82:
+ Postagens
-
Aprovadas novas normas para o Cafir
23/05/2014 -
Nível menor de tolerância de ruído para configuração de aposentaria especial não retroage
23/05/2014 -
Joaquim Barbosa inclui condenados no mensalão em cadastro de inelegíveis
23/05/2014 -
Turma afasta suspeição de testemunha que tem ação contra o mesmo empregador
23/05/2014 -
Juiz determina integração de direito de arena à remuneração de atleta profissional de futebol
23/05/2014
