Previsão contratual e comunicação prévia autorizam a não renovação de seguro
06 de agosto de 2014A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Companhia de Seguros Aliança do Brasil não violou nenhuma disposição do Código de Defesa do Consumidor nem agiu com abuso ao optar pela não renovação automática de contratos coletivos de seguro conhecidos como Ouro Vida. O entendimento da Turma acompanhou o posicionamento adotado em 2012 pela Segunda Seção do STJ, no sentido de que não é abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo, desde que haja prévia notificação aos segurados em prazo razoável.
+ Postagens
-
Nota à imprensa: Prazo para implantação do eSocial será contado após publicação da versão definitiva do manual
02/06/2014 -
Lançado aplicativo de coleta de dados cadastrais para imóveis rurais pela internet
02/06/2014 -
Ajuda de custo integra-se ao salário quando não exigida comprovação de despesa
02/06/2014 -
Agente de bagagem vai receber adicional de periculosidade
02/06/2014 -
Receita Federal lança nova versão de aplicativo para viajantes
02/06/2014