Lei regula atividade de assistência farmacêutica
12 de agosto de 2014
Foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial de 11-8, a Lei 13.021 que disciplina as ações e serviços de assistência farmacêutica executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.
+ Postagens
-
Lavadeira contratada irregularmente por prefeitura tem direito a FGTS
24/07/2013 -
Auxílio-doença: projeto de lei visa impedir suspensão de benefício
24/07/2013 -
Sem prova da data de início da gravidez, não há estabilidade
24/07/2013 -
Justiça impede cobrança de taxa por Itaú e Banco Fiat
24/07/2013 -
Mantido o bloqueio em conta do Estado
23/07/2013
