O Decreto 46.683, de 19-08-2014 (DO-MG de 20-08-2014) alterou o Decreto 44.747, de 3-3-2008 (Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA) e dentre as alterações destacamos os procedimentos para a utilização do Atestado de Regularidade Fiscal (ARF) para fins de concessão de benefício especificados.