Portaria sobre cancelamento de inscrição de débito em DAU é revogada
21 de agosto de 2014Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 21-8, a Portaria 649 PGFN, de 19-8-2014, que revoga a Portaria 115 PGFN/2006 (Informativos 06 e 07/2006), que determinou o cancelamento da inscrição em DAU - Dívida Ativa da União de débitos objeto de pedido de revisão, fundado em alegação de pagamento integral anterior à inscrição e pendente de apreciação há mais de 30 dias pelo órgão de origem.
+ Postagens
-
Figurar em álbum de suspeitos da Polícia Civil não gera dano moral
30/07/2013 -
Projeto garante estabilidade a adotante durante licença-maternidade
30/07/2013 -
Projeto altera a Timemania e autoriza renegociação de dívidas de clubes
29/07/2013 -
Negado pedido de união estável à mulher que alegava viver com homem casado
29/07/2013 -
Juíza defere indenização a trabalhadora perseguida por ser homossexual
29/07/2013
