PEC estende a mulheres vítimas de violência benefícios da assistência social
25 de agosto de 2014A mulher vítima de violência poderá ser incluída entre os beneficiários da política de assistência social estabelecida pela Constituição. É o que estabelece a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2012, de autoria da senadora licenciada Marta Suplicy (PT-SP), que está pronta para ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
+ Postagens
-
Revisão de contrato não basta para reverter busca e apreensão
18/06/2014 -
Portaria 167 SEFAZ do Maranhão prorrogou prazo para recredenciamento de transportadoras
18/06/2014 -
STF: Validade de multa por compensação tributária indevida tem repercussão geral
18/06/2014 -
Decreto 45.366 de São Luis disciplinou o horário de funcionamento durante a Copa do Mundo
18/06/2014 -
Aprovadas regras sobre destinação de bens apreendidos
18/06/2014
