Não se pode aceitar castigos físicos, dizem deputados; já outros argumentam que projeto altera direitos individuais e deve ser votado pelo Plenário.

A Câmara promove, a partir desta quinta-feira, uma enquete sobre o uso de castigos físicos na educação de crianças e adolescentes.

Este é o tema do Projeto de Lei 7672/10, do Poder Executivo, conhecido como “Lei da Palmada”, que estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados sem o uso de castigos físicos.

O projeto foi aprovado por unanimidade em comissão especial em dezembro de 2011. O passo seguinte seria a aprovação da redação final pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), para que a proposta, que tramita em caráter conclusivo, fosse encaminhada à análise do Senado Federal.
Veja vídeo da TV Câmara sobre a Lei da Palmada.

Porém, diversos deputados argumentaram que o texto interfere em direitos individuais dos pais e, por isso, deveria passar pela análise também do Plenário da Câmara. Foram apresentados vários recursos na Casa e, inclusive, um mandato de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), pelo deputado Marcos Rogério (PDT-RO), contra a Mesa Diretora da Câmara, que determinou a tramitação conclusiva da matéria.

Nas últimas semanas, o projeto foi alvo de polêmicas em diversas reuniões da CCJ, o que impediu a votação de outras propostas na comissão. Como o mandado de segurança foi impetrado, a comissão agora aguarda uma posição do STF sobre a matéria para incluí-lo em pauta.

Lei da Palmada foi discutida em videochat promovido pela Câmara.

“Palmada pedagógica”
Na avaliação do deputado Marcos Rogério, houve ofensa ao Regimento Interno e à Constituição Federal, porque uma proposta que altera direitos individuais não poderia ser aprovada sem passar pelos 513 deputados. “A proposta invade a seara da família, do pátrio poder, e tira o poder do pai e da mãe”, avalia, destacando ainda que o projeto falha ao não definir o que é sofrimento.

Segundo o texto, castigo físico é uma “ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em sofrimento ou lesão à criança ou ao adolescente”. Rogério entende que o conceito de sofrimento é relativo, e, da forma como foi redigida a proposta, ela proíbe a “palmada pedagógica”.

Proteção
Já o deputado Luiz Couto (PT-PB) defende o projeto, por considerar que “não se pode aceitar o castigo físico” como forma de educação. Ele destaca que o objetivo é fazer cumprir o que diz a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA Lei 8.069/90), além da Convenção sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas (ONU) – assinada pelo Brasil e aprovada no Congresso –, que estabelece que os estados-parte devem tomar as medidas legislativas cabíveis para proteger as crianças contra toda forma de violência física ou mental. “Nossa Constituição já diz que temos que educar, tratar, cuidar e proteger”, afirmou.

Participação popular
Desde 1º de julho, 661 cidadãos entraram em contato com a Central de Comunicação Interativa da Câmara pelo Disque-Câmara (0800-619.619) ou por e-mail, utilizando o serviço “Fale Conosco” do Portal, para se posicionar sobre o projeto. Desse total, 616 (93%) são contrários à aprovação da proposta, enquanto 45 (7%) disseram ser favoráveis.