Contribuição previdenciária sobre a receita poderá ser recolhida pelo DAS
28 de agosto de 2013O CGSN - Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da Resolução 109, de 20-8-2013, publicada no Diário Oficial de hoje, dia 28-8, dentre outras normas, determina que na hipótese de a base de cálculo da contribuição patronal previdenciária não incluída no Simples Nacional ser estabelecida, total ou parcialmente, na forma prevista nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546, de 14-12-2011 (Fascículo 50/2011), ou seja, contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a RFB - Receita Federal do Brasil poderá determinar que o recolhimento correspondente seja efetuado por meio de DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional gerado pelo PGDASD - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório.
+ Postagens
-
MP altera normas de parcelamento de débitos e isenta ganho com ações de empresas de menor porte
10/07/2014 -
Petrobras se isenta de pagar feriados em dobro a operador
10/07/2014 -
Esposa consegue anular penhora de imóvel do marido em execução trabalhista
10/07/2014 -
MP 651 altera normas de parcelamento de débitos e isenta ganho com ações
10/07/2014 -
STJ nega Lei 9.365 a financiamentos contratados antes de sua vigência
10/07/2014
